Xavante fazem protesto contra PEC 215 em Barra do Garças/MT

Entenda a PEC 215 e sua tramitação no Congresso

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 231 os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 de 2000 tem o objetivo de dar a competência exclusiva ao Congresso Nacional para a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas (veja a Proposta aqui). Atualmente, a demarcação destas terras é de competência da Funai e a nossa Constituição garante que estas terras sejam “inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”, ou seja, não estão passíveis de revisão.
Esta PEC é inconstitucional por dar uma função administrativa, ou seja de âmbito do Poder Executivo, para o Congresso Nacional, uma instância do Poder Legislativo, como explica o jurista Dalmo de Abreu Dallari neste artigo Parlamentares contra a Constituição.
Mas o quadro é ainda mais preocupante no cenário atual, no qual a maioria dos deputados federais fecham com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a chamada bancada ruralista. Nos últimos anos, esta bancada tem pressionado o governo federal no sentido de suspender as demarcações de Terras Indígenas no Brasil. Nos quatro anos de governo Dilma, foram demarcadas somente onze Terras Indígenas, o menor número de um governo federal nos últimos 30 anos. Uma vez conseguindo que esta obrigação constitucional passe para a Câmara dos Deputados, espera-se que além da suspensão de novas demarcações, haja ataque aos territórios tradicionais já demarcados.
A Comissão Especial de Demarcação de Terras Indígenas da Câmara dos Deputados tem tentado votar a todo custo o parecer do relator Osmar Serraglio (PMDB-PR) nas últimas três semanas. Na semana passada, por exemplo, os membros dessa Comissão se valeram de artimanhas ilegais como dar entrada na Comissão durante a Plenária para tentar votar o parecer sem a presença de todos os integrantes da Comissão. O próprio parecer do relator tem sido alvo de investigação, que aponta que um advogado ligado à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) teria sido pago para influenciar diretamente na redação do relatório de Serraglio de acordo com os interesses desta entidade.

 

 

Xavante fazem protesto contra PEC 215 em Barra do Garças/MT

Mobilizações em todo Brasil adiaram mais uma vez a votação da PEC 215 na Comissão Especial do Congresso

Por Maíra Ribeiro
A Avenida Ministro João Alberto, principal via da cidade de Barra do Garças, Mato Grosso, ficou paralisada por cerca de uma hora na tarde desta terça-feira (16). Uma manifestação pacífica de indígenas Xavante fechou o trânsito, deixando uma fila de carros e caminhões, e a curiosidade nas pessoas. A manifestação relâmpago foi um protesto contra a insistência da votação do parecer da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00 na Comissão Especial de Demarcação de Terras Indígenas do Congresso Nacional. Esta PEC pretende transferir a competência de demarcação de Terras Indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai), para o Congresso Nacional. Esta foi a terceira semana no mês em que a Comissão Especial tentou votar, sem sucesso, o parecer. Saiba mais sobre a PEC 215 no quadro abaixo.

Trânsito parado pela manifestação em Barra do Garças

Durante o dia de ontem, ocorreram manifestações em todo o Brasil. Em Brasília, onde lideranças indígenas estão acompanhando de perto as ações do Congresso, houve enfrentamento quando os indígenas foram impedidos de entrar na Câmara e os manifestantes foram atingidos com gás de pimenta. Em Barra do Garças, os manifestantes Xavante cantaram, dançaram, concederam entrevistas e exibiram cartazes, chamando atenção para esta questão ainda pouco conhecida pela população da região.
Uma das lideranças Xavante que concedeu entrevista explicando a mobilização foi Edmundo Dzuaiwi Omore, da Coordenação de Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB): “A nossa reivindicação aqui é pacífica, para que a população barra-garcense, junto com todo o estado de Mato Grosso, saiba o que está acontecendo, entenda o que é a questão indígena. Nós não queremos a aprovação deste projeto. Esta PEC prejudica os povos indígenas em todos os aspectos, não é só para o Xavante, mas no Brasil, onde o índio está de norte a sul, de leste a oeste” explicou Edmundo em entrevista a Ronaldo Couto durante a manifestação.
Crisanto Rudzö Tseremey’wa, membro da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) da Funai, estava nas manifestações em frente ao Congresso Nacional em Brasília na semana passada e lembrou aos seus companheiros a importância da escolha dos representantes no Legislativo. “Vi muitos Xavante votando em parlamentares que agora estão lá querendo aprovar essa PEC, enquanto deputados que nem conhecíamos estão do nosso lado nos defendendo” comentou Crisanto em reunião com lideranças.

Mirian Marcos concede entrevista durante manifestação

Mirian Marcos Tsibodowapré, militante Terena do movimento de mulheres indígenas, ressaltou que esta é uma luta de todos os povos indígenas do Brasil. “Essa PEC é um genocídio para todos os povos indígenas brasileiros, não só para o Povo Xavante. É um retrocesso de toda a luta de nossos antepassados de demarcação de terras, da luta de lideranças como Mário Juruna. Fizemos essa manifestação pacífica, o protesto aconteceu e as pessoas de Barra do Garças entenderam e ficaram aguardando com respeito” disse Mirian.

Poucas horas após o fim do protesto em Barra do Garças, os manifestantes vibraram ao saber que a votação em Brasília tinha sido adiada. “Hoje teve a proibição da entrada dos índios que queriam acompanhar o trabalho do Congresso. Mas ficamos sabendo que a votação da PEC foi adiada, não sabemos até quando, temos que ficar atentos, acompanhando pra que isso não volte à pauta, estamos torcendo para que a PEC seja arquivada” relatou Mirian.

MPF divulga carta aberta em defesa dos povos indígenas e comunidades tradicionais — Procuradoria da República em Mato Grosso

MPF divulga carta aberta em defesa dos povos indígenas e comunidades tradicionais — Procuradoria da República em Mato Grosso





 

Membros do Ministério Público Federal (MPF) que
participaram do XIV Encontro Nacional da 6ª Câmara de Coordenação e
Revisão (Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais) divulgaram,
nesta semana, carta aberta em defesa ao direito dos povos à terra. O
evento aconteceu entre 3 e 5 de dezembro, em Florianópolis (SC), e
reuniu mais de 40 procuradores de todo o país.

A carta expressa a
preocupação do MPF com a aplicação das condicionantes criadas pelo
Supremo Tribunal Federal para o caso Raposa Serra do Sol. Para os
membros, cada caso deve ser analisado levando em consideração “a forma
como as diversas etnias desenvolvem seus modos de vida, bem como a
história que o grupo possui com o seu território, sobretudo as
estratégias de sobrevivência física e cultural”. Além disso, deve-se
considerar nos processos judiciais provas como as tradições orais e a
análise antropológica.

O documento ainda repudia “a visão
essencialista e estigmatizante dos modos de vida dos povos indígenas”,
como a adotada na sentença que declarou inexistente a Terra Indígena
Maró, em Santarém (PA). A decisão negou validade jurídica ao
autorreconhecimento e à prova antropológica realizada pela Fundação
Nacional do Índio (Funai), e estabeleceu a identidade da comunidade
como ribeirinha e não indígena (Processos 2010.39.02.000249-0 e
2091-80.2010.4.01.3902).

Encontro – Realizado
há 14 anos, o encontro nacional da 6ª Câmara tem como objetivo discutir
e estabelecer uma atuação coordenada do Ministério Público Federal em
defesa dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.

Este
ano, foram debatidos, além das condicionantes de Raposa Serra do Sol,
questões como o melhoramento dos laudos para atender às novas
exigências judiciais; pagamentos de indenizações antes da publicação da
portaria declaratória; sobreposições territoriais e desapropriação; e
problemas relacionados à saúde indígena.

Confira a íntegra da carta

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Twitter: MPF_PGR
facebook.com/MPFederal

Não à PEC - 215

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  Depois de protestar no Congresso, grupo de 45 indígenas foi ao STF prestar apoio ao movimento quilombola por causa da previsão de votação da ação que questiona decreto de titulação de quilombos | José Cruz - Agência Brasil

Votações da PEC 215 e de projeto que pretende regulamentar artigo 231 da Constituição foram remarcadas, respectivamente, para terça e quarta, mas ainda não há certeza de que vão acontecer. Enquanto isso, STF pode decidir, hoje, sobre futuro de territórios quilombolas

Foram adiadas para a próxima semana as votações da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 e do Projeto de Lei (PL) que pretende regulamentar o artigo 231 da Constituição, sobre as Terras Indígenas (TIs). A reunião da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC foi remarcada para a próxima terça (9/12), às 14h30. Já a sessão da Comissão Mista que pode apreciar o PL está prevista para a quarta (10/12), às 14h, no Senado.
A PEC pretende transferir do governo federal para o Congresso a oficialização de TIs, Unidades de Conservação (UCs) e territórios quilombolas. O PL visa retirar das demarcações de TIs áreas com atividades e projetos econômicos, como fazendas, hidrelétricas e linhas de transmissão. Se aprovadas, ambas as propostas poderão significar, na prática, a paralisação definitiva da formalização dessas áreas protegidas (leia mais).
Ontem, um grupo de 45 índios do Tocantins protestou no Congresso contra a PEC e o PL. Hoje, eles voltam a se manifestar na Praça dos Três Poderes (saiba mais).
As votações foram adiadas porque senadores e deputados passaram todo o dia e a noite de ontem em sessão do Congresso analisando o projeto que altera a meta de superávit fiscal do governo federal. A votação durou quase 19 horas e só terminou às 5 h da madrugada de hoje, depois de discussões e manobras regimentais infindáveis e troca de acusações entre governo e oposição. Uma emenda da oposição ainda deverá ser votada na próxima terça, o que pode inviabilizar outras votações nas comissões e plenários da Câmara e do Senado.
STF pode decidir futuro de quilombos
Enquanto isso, no Supremo Tribunal Federal (STF), está previsto para a tarde de hoje (4/12) um julgamento que pode decidir o destino dos territórios quilombolas no País. Os ministros podem julgar a da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3239, proposta pelo partido Democratas, há dez anos, contra o Decreto Federal 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios remanescentes de quilombos. O decreto é considerado um avanço pelo movimento quilombola e organizações da sociedade civil. Também não há garantia de que o julgamento aconteça porque há outros itens na pauta de votações do plenário da corte.
O relatório sobre a ação, do ministro César Peluzzo (que não está mais na corte), é favorável à Adin. O ISA participa do processo na qualidade de amicus curiae, tendo já apresentado argumentos contra a ação (saiba mais).

PEC 215

direitos indígenas

CIMI - Conselho Indigenista Missionário

CIMI - Conselho Indigenista Missionário

O Conselho
Indigenista Missionário (Cimi) repudia veementemente o texto do
“Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 215/2000” apresentado pelo deputado ruralista Osmar Serraglio (PMDB-PR), no dia 17 de novembro de 2014 (LEIA INTEIRO TEOR).
A PEC 215/2000 e seu Substitutivo é descaradamente inconstitucional e
ultrajante aos povos. Inviabiliza novas demarcações de terras
indígenas. Reabre procedimentos administrativos já finalizados.
Legaliza a invasão, a posse e a exploração das terras indígenas
demarcadas.

O
Substitutivo propõe uma ampla gama de exceções ao direito de posse e
usufruto das terras por parte dos povos indígenas. Além das “ocupações
configuradas como de relevante interesse público da União”, as exceções e
limitações à posse indígena também se aplicaria em relação à
“instalação e intervenção de forças militares e policiais,
independentemente de consulta às comunidades indígenas", à "instalação
de redes de comunicação, rodovias, ferrovias e hidrovias”, à “área
afetada por unidades de conservação da natureza”, a “perímetros urbanos”
e ao “ingresso, trânsito e permanência autorizada de não índios,
inclusive pesquisadores e religiosos”.

Além de vedar à
“ampliação de terra indígena já demarcada”, a proposta determina que a
delimitação definitiva das terras indígenas seria feita somente por meio
da aprovação de projeto de lei. Sendo assim, a demarcação de toda e
qualquer terra indígena teria que passar pela aprovação da Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal. Com um Congresso Nacional dominado pelo
ruralismo e interesses das grandes corporações empresariais
multinacionais do campo, a consequência prática disso seria o total
impedimento de novas demarcações de terras. A Proposta estabelece ainda
que, “havendo conflito fundiário”, deve ser feita a “permuta de áreas”.

Concomitantemente, a
Proposta ressuscita a estratégia usada pelo Estado e inimigos dos povos
para promover o roubo e o esbulho dos territórios indígenas em décadas
passadas ao definir que “As comunidades indígenas em estágio avançado
de integração com os não índios podem se autodeclarar, na forma da lei,
aptas a praticar atividades agropecuárias e florestais sustentáveis,
celebrar contratos, inclusive os de arrendamento e parceria”.

Por fim, e não menos
grave, o Substitutivo apresentado pelo deputado ruralista Osmar
Serraglio, além de abrir a possibilidade das comunidades indígenas
“permutar, por outra, a área que originariamente lhe cabe”, determina
que “Os procedimentos de demarcação que estejam em desacordo com as
disposições desta Emenda Constitucional serão revistos no prazo de um
ano, contado da data da publicação desta Emenda”. Com isso, como
evidente, abrir-se-ia uma situação de profunda fragilidade e
instabilidade jurídica e política relativamente às terras indígenas já
demarcadas e que estão na posse dos povos indígenas.

O Cimi reafirma o
compromisso de manter o apoio às necessárias, urgentes e abrangentes
mobilizações dos povos em defesa do direito às suas terras e às suas
Vidas. Não à violência da Bancada Ruralista no Congresso Nacional. Sim à
causa e à vida dos povos originários. Pela rejeição da PEC 215/00.

Brasília, DF, 1° de dezembro de 2014

Cimi - Conselho Indigenista Missionário